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https://hdl.handle.net/20.500.12940/7767| Título: | Investigação da paternidade ilegítima: conflito de leis |
| Outro(s) título(s): | Qual a lei aplicável, num caso de conflito internacional de leis sobre investigação de paternidade ilegítima Lei normalmente competente quanto os pretensos pai e filho não têm a mesma nacionalidade Leis de ordem pública internacional - proibitivas e permissivas |
| Autor(es): | Vilela, Álvaro da Costa Machado, 1871-1956 |
| Contribuidor: | Vilela, Álvaro da Costa Machado, parecer Rodrigues Júnior, Manuel, parecer Carvalho, Ruy Gomes de, alegações Roeders, Elizabeth, recorrente |
| Palavras-chave: | Conflitos de leis Paternidade ilegítima Aplicação das leis da nacionalidade Direito Internacional Privado Reconhecimento da paternidade Parecer jurídico |
| Data: | 1942 |
| Editora: | Edição dos Recorrentes |
| Citação: | Investigação da paternidade ilegítima: conflito de leis (1942). Lisboa: Edição dos recorrentes. Processo n.º 51.858 do Supremo Tribunal de Justiça |
| Descrição: | Opúsculo que reproduz elementos do processo n.º 51.858 do Supremo Tribunal de Justiça relativo à Lei Reguladora da Investigação da Paternidade Ilegítima movida por um pretenso filho de nacionalidade portuguesa contra os herdeiros de pretenso pai alemão, para o efeito de lhe ser reconhecida a qualidade de filho perfilhado e de, em consequência, lhe serem atribuídos os direitos que a lei portuguesa confere aos filhos perfilhados. O processo inclui um parecer do Prof. Machado Vilela. |
| História documental: | Pertence à Biblioteca Particular do Prof. Machado Vilela. |
| Entidade detentora: | Biblioteca Municipal Prof. Machado Vilela |
| URI: | https://hdl.handle.net/20.500.12940/7767 |
| Tipo: | Documento impresso |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | BPMV - AMV - Obras de Álvaro Machado Vilela |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Conflito de Leis_1942.pdf | Investigação da paternidade ilegítima: conflito de leis (1942) | 2.48 MB | Adobe PDF |  Ver/Abrir |
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