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https://hdl.handle.net/20.500.12940/7767| Title: | Investigação da paternidade ilegítima: conflito de leis |
| Other title(s): | Qual a lei aplicável, num caso de conflito internacional de leis sobre investigação de paternidade ilegítima Lei normalmente competente quanto os pretensos pai e filho não têm a mesma nacionalidade Leis de ordem pública internacional - proibitivas e permissivas |
| Author(s): | Vilela, Álvaro da Costa Machado, 1871-1956 |
| Other responsabilities: | Vilela, Álvaro da Costa Machado, parecer Rodrigues Júnior, Manuel, parecer Carvalho, Ruy Gomes de, alegações Roeders, Elizabeth, recorrente |
| Keywords: | Conflitos de leis Paternidade ilegítima Aplicação das leis da nacionalidade Direito Internacional Privado Reconhecimento da paternidade Parecer jurídico |
| Date: | 1942 |
| Publisher: | Edição dos Recorrentes |
| Citation: | Investigação da paternidade ilegítima: conflito de leis (1942). Lisboa: Edição dos recorrentes. Processo n.º 51.858 do Supremo Tribunal de Justiça |
| Description: | Opúsculo que reproduz elementos do processo n.º 51.858 do Supremo Tribunal de Justiça relativo à Lei Reguladora da Investigação da Paternidade Ilegítima movida por um pretenso filho de nacionalidade portuguesa contra os herdeiros de pretenso pai alemão, para o efeito de lhe ser reconhecida a qualidade de filho perfilhado e de, em consequência, lhe serem atribuídos os direitos que a lei portuguesa confere aos filhos perfilhados. O processo inclui um parecer do Prof. Machado Vilela. |
| Documentary history: | Pertence à Biblioteca Particular do Prof. Machado Vilela. |
| Owner entity: | Biblioteca Municipal Prof. Machado Vilela |
| URI: | https://hdl.handle.net/20.500.12940/7767 |
| Type: | Printed document |
| Access: | Open Access |
| Appears in Collections | BPMV - AMV - Obras de Álvaro Machado Vilela |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Conflito de Leis_1942.pdf | Investigação da paternidade ilegítima: conflito de leis (1942) | 2.48 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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