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https://hdl.handle.net/20.500.12940/20740| Title: | Secretário de Estado Augusto Carvalho não aceita: PDM de Esposende não pode ser suspenso - 1998 |
| Keywords: | Esposende (Portugal) Câmara Municipal de Esposende Alberto Queiroga Figueiredo [1950-] José Augusto Carvalho Plano Diretor Municipal Tito Evangelista [1963-] Franklim Torres |
| Date: | 20-May-1998 |
| Description: | O secretário de Estado da Administração do Território, José Augusto Carvalho, informa que o Governo não aceita a suspensão do PDM (Plano Diretor Municipal) de Esposende. A intenção de suspender o PDM foi anunciado em reunião de Câmara pelo presidente, Alberto Figueiredo [1950-] e considerada ilegal pelos vereadores da oposição Tito Evangelista [1963-] e Franklim Torres. O secretário de Estado da Administração do Território alerta que os PDM podem ser revistos ou alterados, mas nunca suspensos. Por outro lado, a vereadora Maria Fernanda Cunha considera esta proposta válida do ponto de vista jurídico, justificando as dificuldades que este tipo de instrumentos de ordenamento territorial colocam à administração dos processos de obras particulares. |
| Documentary history: | Artigo retirado da publicação "Primeiro de Janeiro", de 20 de maio de 1998. |
| Owner entity: | Biblioteca Municipal Manuel de Boaventura - Esposende |
| URI: | https://hdl.handle.net/20.500.12940/20740 |
| Type: | Newspaper article |
| Access: | Open Access |
| Appears in Collections | BMMB - Artigos de jornais |
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