Secretário de Estado Augusto Carvalho não aceita: PDM de Esposende não pode ser suspenso - 1998

Abstract

O secretário de Estado da Administração do Território, José Augusto Carvalho, informa que o Governo não aceita a suspensão do PDM (Plano Diretor Municipal) de Esposende. A intenção de suspender o PDM foi anunciado em reunião de Câmara pelo presidente, Alberto Figueiredo [1950-] e considerada ilegal pelos vereadores da oposição Tito Evangelista [1963-] e Franklim Torres. O secretário de Estado da Administração do Território alerta que os PDM podem ser revistos ou alterados, mas nunca suspensos. Por outro lado, a vereadora Maria Fernanda Cunha considera esta proposta válida do ponto de vista jurídico, justificando as dificuldades que este tipo de instrumentos de ordenamento territorial colocam à administração dos processos de obras particulares.