Portugueses no Brasil

Abstract

Parecer sobre o projeto de decreto-lei brasileiro estabelecendo o Estatuto Especial dos Portugueses no Brasil. Inclui, como anexo, o projeto de Decreto que concede estatuto especial aos portugueses. O Professor Rui Moura Ramos descreve com detalhe o conteúdo e a importância deste parecer: "(...) Portugueses no Brasil, constitui também um parecer jurídico, igualmente solicitado pelo Governo Português, mas agora sobre um Decreto-Lei que lhe havia sido comunicado em Maio de 1944 pelo Governo Brasileiro estabelecendo o Estatuto especial dos Portugueses. Depois de transcrever o projecto, Villela começa, num primeiro momento, por analisar detidamente a doutrina que o informa, quer quanto à definição do círculo dos beneficiários do Estatuto, quer quanto aos direitos por ele atribuídos. E procede em seguida à sua análise crítica, discutindo que o projecto defina autonomamente quais os cidadãos portugueses beneficiários do Estatuto, considerando em detalhe quais os direitos (políticos, públicos e privados) já reconhecidos aos Portugueses pela ordem jurídica brasileira, e elencando aqueles que seria natural e lógico que, de forma coerente com o pensamento que enforma a posição do legislador brasileiro, lhe fossem reconhecidos. Para, num segundo momento, e de acordo com o que expressamente lhe fora solicitado, considerar o projecto como base de uma possível convenção luso-brasileira, possibilidade que o Autor defende, sustentando que tal convenção deveria ser de carácter bilateral, em que ambos os Estados se reconheceriam reciprocamente direitos e assumissem obrigações relativamente aos seus nacionais, baseadas no princípio da reciprocidade, que seria de respeitar quer quanto à admissão dos nacionais de cada Estado quer quanto aos direitos que lhe seriam reconhecidos. Villela precisa ainda que a convenção deverá tratar como nacionais todos aqueles que a respectiva lei (de cada Estado) considerar como tais, procurar limitar na medida do possível os conflitos de nacionalidades, quer os que surgem no momento da atribuição desta, quer os que decorrem da sua aquisição posterior, e solucionar, na medida do possível os conflitos entre as regras de competência legislativa dos dois Estados. Tudo isto no sentido do estabelecimento progressivo de uma união jurídica entre os dois Estados, a exemplo da União escandinava de direito internacional privado constituída entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia. Acabando por, afinal, apresentar em anexo ao seu estudo, um contra-projecto de decreto-lei e um projecto de convenção, consagrando as soluções antes defendidas". (Ramos, R. M. (2021). Machado Villela, o primeiro internacionalista português da contemporaneidade. Boletim Cultural de Vila Verde, 16, 2020)