Ante-projecto de um sistema uniforme de regras de conflitos de jurisdições: Comunicação apresentada ao Segundo Congresso Hispano-Luso-Americano de Direito Internacional de São Paulo, em 1955

Abstract

Debruçando-se sobre as regras de conflitos de jurisdições no âmbito do direito internacional privado, este trabalho apresenta uma proposta de anteprojeto aplicável aos Estados da Comunidade Hispano-Luso-Americana, cujo primeiro artigo consagra a equiparação, em cada um desses Estados, dos cidadãos da comunidade aos cidadãos do Estado local quanto ao gozo do direito de acção e de capacidade judiciária, para defender, perante os seus tribunais, todos os direitos que lhes sejam reconhecidos pelas leis locais ou pelos tratados em vigor entre os mesmos Estados.