Código Penal aprovado por decreto de 10 dezembro de 1852 precedido dos respetivos relatórios e seguido de um apêndice (...) e de um índice alfabético das matérias contidas no mesmo código

Abstract

Texto do primeiro Código Penal Português, aprovado em 1852 e redigido por uma comissão constituída por Manuel Duarte Leitão, José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos e José Maria da Costa Silveira da Motta, durante o governo do Duque de Saldanha, e sendo rainha D. Maria II. Criticado por ser uma cópia mal adaptada à tradição penal portuguesa de códigos de diversos países estrangeiros, foi objeto de sucessivas reformas, tendo sido revogado em 1886, data da aprovação de novo Código Penal. Os principais objetivos deste primeiro Código Penal Português foram "substituir a antiga legislação criminal, dispersa e cruenta, acabar de uma vez com o illimitado arbitrio que necessariamente resulta não menos da confusão que da nimia severidade das leis [e] abrir uma nova epocha de moralidade e justiça (...)". (da Carta de Introdução da obra, destinada a D. Maria II, e assinada pelo Duque de Saldanha e pelos membros do Governo Fonseca de Magalhães, Fontes Pereira de Mello e Jervis de Atouguia, p. VIII). A grande importância deste código foi não só a de consolidar legislação avulsa, mas também a de limitar os crimes que poderiam ter como consequência a pena de morte, que só seria abolida 34 anos mais tarde. A publicação inclui a Carta Constitucional de 1826. Para mais informação sobre a história do Código Penal Português, ler Cruz, G. B. (1981). O movimento abolicionaista e a abolição da pena de morte em Portugal. In "Obras esparsas, Vol. II, Estudos de História do Direito Moderno, 2.ª parte" (pp. 27-243). Coimbra: Por Ordem da Universidade.