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TítuloCódigo Penal aprovado por decreto de 10 dezembro de 1852 precedido dos respetivos relatórios e seguido de um apêndice (...) e de um índice alfabético das matérias contidas no mesmo código
Outro(s) título(s)Codigo Penal aprovado por decreto de 10 dezembro de 1852 precedido dos respectivos relatorios e seguido d'um appendice comprehendendo Táboa da agremiação, substituição e aggravação das penas, Decreto de 10 de dezembro de 1852, que modifica algumas disposições da Novíssima Reforma Judiciaria, Carta de lei de 18 de agosto de 1853, em que se especificam os crimes que devem ser processados correccionalmente, Cartas de lei de 1 de julho de 1867, declarando applicavel a lei penal aos crimes practicados por portuguezes em paizes extrangeiros, e approvando a reforma penal e de prisões e de um índice alfabético das matérias contidas no mesmo código
Autor(es)Portugal, Leis, decretos, etc
Palavras-chaveCódigo Penal Português
Legislação Portuguesa - séc. XIX
Direito Civil
Carta Constitucional - 1826
Data1874
EditoraImprensa da Universidade
CitaçãoPortugal. Leis, decretos, etc. (1852). Código Penal. 5.ª ed.. Coimbra: Imprensa da Universidade.
DescriçãoTexto do primeiro Código Penal Português, aprovado em 1852 e redigido por uma comissão constituída por Manuel Duarte Leitão, José Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcellos e José Maria da Costa Silveira da Motta, durante o governo do Duque de Saldanha, e sendo rainha D. Maria II. Criticado por ser uma cópia mal adaptada à tradição penal portuguesa de códigos de diversos países estrangeiros, foi objeto de sucessivas reformas, tendo sido revogado em 1886, data da aprovação de novo Código Penal. Os principais objetivos deste primeiro Código Penal Português foram "substituir a antiga legislação criminal, dispersa e cruenta, acabar de uma vez com o illimitado arbitrio que necessariamente resulta não menos da confusão que da nimia severidade das leis [e] abrir uma nova epocha de moralidade e justiça (...)". (da Carta de Introdução da obra, destinada a D. Maria II, e assinada pelo Duque de Saldanha e pelos membros do Governo Fonseca de Magalhães, Fontes Pereira de Mello e Jervis de Atouguia, p. VIII). A grande importância deste código foi não só a de consolidar legislação avulsa, mas também a de limitar os crimes que poderiam ter como consequência a pena de morte, que só seria abolida 34 anos mais tarde. A publicação inclui a Carta Constitucional de 1826. Para mais informação sobre a história do Código Penal Português, ler Cruz, G. B. (1981). O movimento abolicionaista e a abolição da pena de morte em Portugal. In "Obras esparsas, Vol. II, Estudos de História do Direito Moderno, 2.ª parte" (pp. 27-243). Coimbra: Por Ordem da Universidade.
História documentalPertence à Biblioteca Particular do Prof. Machado Vilela. Encadernado, com capa de cartão marmoreada. Na página de rosto tem assinatura autógrafa de José António da Costa Machado Vilela, irmão mais velho de Álvaro Machado Vilela, e texto ilegível. Repete o apelido Machado Vilela e inscreve o que provavelmente será o ano letivo frequentado na Universidade de Coimbra: "76-77". Como era habitual nesta época, o livro terá sido passado entre os irmãos Machado Villela (pois pelo menos três cursaram Direito), acabando nas mãos de Álvaro, o mais novo. Muito anotado, talvez uma análise detalhada revele os autores das diferentes anotações.
Entidade detentoraBiblioteca Municipal Prof. Machado Vilela
URIhttps://hdl.handle.net/20.500.12940/11263
TipoLivro
AcessoAcesso aberto
Aparece nas coleções:BPMV - AMV - Biblioteca Particular

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