Percorrer por assunto Legislação -- Portugal
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| Miniatura | Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 1869 | Direito civil e fiscal português : considerações sobre a obrigação contraída pelos foreiros de pagar por sua conta a parte da contribuição predial correspondente ao cânon enfitêutico | Azevedo, Visconde de, 1809-1876 |