Browsing by Author Portugal, Leis, decretos, etc
Showing results 1 to 2 of 2
| Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|---|
 | 1867 | Código Civil: aprovado por carta de lei de 1 de julho 1867 | Portugal, Leis, decretos, etc |
 | 1874 | Código Penal aprovado por decreto de 10 dezembro de 1852 precedido dos respetivos relatórios e seguido de um apêndice (...) e de um índice alfabético das matérias contidas no mesmo código | Portugal, Leis, decretos, etc |